ITAPETINGA: PREFEITO TEM CONTAS REJEITADAS E ENCAMINHAMENTO AO MP

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (06/11), votou pela rejeição das contas do prefeito de Itapetinga, José Carlos Moura (PT), relativas ao exercício de 2012, em decorrência da inexistência de disponibilidade de caixa suficiente para fazer face aos restos a pagar do exercício e às demais obrigações de curto prazo e pela abertura de crédito adicional suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

O relator do parecer, Conselheiro Raimundo Moreira, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor e imputou multas de R$ 6.000,00, pelas irregularidades remanescente no parecer, e outra de R$ 46.800,00, correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, em virtude de não ter promovido a redução do montante da despesa total com pessoal.

A relatoria determinou ainda o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, da quantia de R$ 12.926,25, em razão da ausência de comprovação de despesa.

O parecer destacou que as disponibilidades financeiras, no importe de R$ 6.014.683,46, não foram suficientes para fazer face aos restos a pagar do exercício, no total de R$ 1.442.937,07, e às demais obrigações de curto prazo, no montante de R$ 8.292.912,34, resultando, em decorrência, o descumprimento do quanto disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/00, com consequente repercussão de mérito das contas.