A operadora de telefonia móvel OI está sendo processada pelo Ministério Público da Bahia em ação na 1ª Vara dos Feitos Cíveis, Comerciais e das Relações de Consumo em Salvador. A promotora de Justiça do Consumidor, Joseane Suzart, alega que a operadora mantém contrato de adesão na prestação de serviços com uma série de cláusulas abusivas.
Além de mudanças nas letras miúdas dos contratos, a representante do Ministério Público pede pagamento de indenização no valor de R$ 5 milhões a ser recolhido ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados, como previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85.
Segundo a promotora, a Oi não tem respeitado a prestação de serviço de telefonia móvel pessoal (SMP) tanto na modalidade pré-paga quanto pós-paga.
Em agosto do ano passado foi aberto Inquérito Civil Público até chegar à propositura da ação. A promotoria ouviu pessoas e levou em consideração as publicações feitas sobre o assunto, bem como o resultado dos estudos realizados pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Também encaminhou para a Oi uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta.
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