Por oito votos contra sete, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) arquivou nesta terça-feira (15) o pedido de abertura de processo administrativo para investigar a atuação do presidente do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Rio de Janeiro, Luiz Zveiter, por abuso de poder político.
O conselheiro Felipe Locke chegou a pedir vista, mas todos os conselheiros decidiram antecipar seus votos.
Zveiter era acusado de ter feito propaganda irregular a favor de seu irmão, Sérgio Zveiter, eleito deputado federal no ano passado. Luiz, então presidente do Tribunal de Justiça do Rio, gravou um vídeo com depoimento sobre Sérgio.
A maioria dos conselheiros entendeu esse seria um ato isolado e que a punição seria excessiva para o ato questionado, prevendo até aposentadoria compulsória.
A relatora e corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, foi voto vencido. Ela pediu a investigação e propôs o afastamento temporário de Zveiter. Ela sustentou que o vídeo foi gravado por profissionais de comunicação com o intuito de promover a campanha de Sérgio a deputado federal, o que fere a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), que proíbe a atuação político-partidária de juízes.
Na avaliação da relatora, houve uma campanha velada, uma vez que o depoimento de Zveiter aparece após falas do prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), e do governador, Sérgio Cabral (PMDB).
"Há diferença de expor uma opinião e uma participação velada em campanha eleitoral. Analisando o conteúdo do vídeo constata-se que o depoimento segue o mesmo padrão dos demais participantes, o que demonstra que não se trata de um vídeo caseiro sem conotação partidária. A exaltação das supostas qualidades de Sérgio Zveiter tem objetivo de atrair empatia do eleitorado", disse.
'ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE'
O presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, saiu em defesa de Zveiter e disse que o caso era "absolutamente irrelevante", uma vez que não caracterizaria a atividade político-partidária. Peluso disse ainda que não se pode inferir desse caso a parcialidade da magistratura fluminense.
"Eu acho isso absolutamente irrelevante. Se fosse pecado, diria que é pecado venial. Não tem gravidade que justifique a abertura de procedimento, que pode levar a aposentadoria compulsória. Até quem não gosta [do presidente do TRE ] poderia votar contra o irmão dele", disse.
A defesa de Zveiter pediu que o processo fosse arquivado. O advogado Márcio Thomaz Bastos sustentou que o vídeo foi gravado em um "ambiente familiar" e não tinha efeito eleitoral.
Segundo Thomaz Bastos, não houve intenção de fazer campanha, o material teria sido divulgado sem o conhecimento de Zveiter e retirado assim que teve ciência.
"Esse vídeo, como o investigado disse desde o começo, foi gravado no âmbito familiar, é um depoimento fraterno, que não pede voto, não discute política, não faz campanha, mas elogia aquelas qualidades que só um irmão pode ver no outro."
Para a defesa, não há provas de que o presidente do TRE teve engajamento político. "Dedicar-se a atividade política não é gravar vídeo. Isso não é envolvimento intenso da vida política, que exige reiterados hábitos da vida política, conjunto de ações desempenhadas em razão de vinculação a partido político."
Thomaz Bastos reclamou das penas que poderiam ser aplicadas a Zveiter, que pode ser punido de acordo com a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) com remoção compulsória, disponibilidade e aposentadoria. "E as faltas mais graves que a pena se aplicaria? Pena de morte? Fuzilamento?"
No início da sessão, a defesa tentou deixar a análise do caso em sigilo, alegando que o processo ainda não foi instaurado e poderia causar constrangimento desnecessário.
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