Salvador, Eunápolis, Ilhéus, Itabuna, Jequié e Vitoria da Conquista figuram entre as prefeituras baianas que descumprem a Lei de Acesso à Informação em suas páginas na Internet, apesar de manterem Ouvidorias. A lei entrou em vigor nesta quarta, 16. Levantamento aponta que apenas as prefeituras de Feira de Santana e Juazeiro se enquadraram dentro do prazo.
As câmaras municipais também não se adaptaram à lei sancionada em 2011 pela presidente Dilma Roussef. A lei garante acesso à informação aos cidadãos sobre licitações, contratos, execuções orçamentárias e destinação de verbas nos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. E nos três níveis de governo – federal, estadual e municipal.
Todos os entes federativos nas três esferas devem manter as informações acessíveis via Internet ou através de serviços exclusivos para isto. As solicitações dos cidadãos terão prazo de resposta de 20 dias, prorrogável por mais dez dias. O descumprimento caracteriza improbidade administrativa dos gestores.
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