IBICUÍ: TCM PENALIZA EX-PRESIDENTE DA CÂMARA COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (10/05), votou pela procedência do termo de ocorrência lavrado pela 19ª Inspetoria Regional de Controle Externo contra o ex-presidente da Câmara de Ibicuí, Silvano Santana (PMDB), por irregularidade cometida no exercício de 2010.

O relator, conselheiro Fernando Vita, imputou ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos no montante de R$ 14.305,98, equivalente ao pagamento de multas e juros ao INSS, realizado no mês de maio de 2010, como quitação de atraso de contribuições previdenciárias dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2009, janeiro e fevereiro de 2010, resultando em flagrante prejuízo ao erário. O gestor ainda pode recorrer da decisão.